O que são leis de incentivo fiscal?
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Olá @bruna_goulart1, tudo bem?
São leis que promovem alguma alteração na carga tributária em condição com o cumprimento de algum termo legal, onde geralmente promove algum tipo de benefício social ou econômico;
Por exemplo, a doação ao FIA, onde PF e PJ podem fazer a doação direto ao fundo e deduzirem uma quantia do valor do seu Imposto de Renda.
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