Ganho de capital

Ola bom dia gostaria de saber se existe alguma lei transitando no congresso Nacional a respeito da cobrança injusta de impostos encima da venda de um imóvel sendo que a receita Federal não me ajudou em nada desde a compra desse meu imóvel e muito menos me ajudou a pagar as parcelas. Enfim acho injusto essa cobrança. Abraços a todos.

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Bom dia @Joseglzil545, tudo bem?

Infelizmente não temos ciência de algo específico, porém existe proposta do REARP, veja a matéria:

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